Pessoas com deficiência já podem comprar próteses com FGTS

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Pessoas com deficiência já podem sacar o FGTS para comprar próteses ou órteses.

O decreto assinado nesta segunda-feira (16) pelo presidente Michel Temer, será publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (17), quando entrará em vigor.

Ele altera o regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 e inclui no artigo 35 o inciso XV, que permite o saque do benefício do Fundo para “a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência”.CONTINUE LENDO