Foto: DP-BA
A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) vai apurar possíveis ilegalidades na prestação de serviços de saúde pelo Município de Ilhéus e pelo Estado. Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) relataram a Defensoria que passaram por dificuldades por desorganização do serviço, como falta de informações sobre quais procedimentos estão disponíveis ou falta de estrutura. A apuração da Defensoria pode levar ao ajuizamento de uma ação para cobrar regularização do serviço. A Defensoria, em ofício, recomendou ao diretor do Hospital Regional Costa do Cacau, Cláudio Augusto da Silva Moura Costa, e à secretária de Saúde do Município de Ilhéus, Elizângela Santos de Oliveira, para implementação de melhorias no acesso dos usuários aos serviços de saúde pública e estruturação das redes de atenção básica; média e alta complexidade; e atenção hospitalar. Também requereu comunicação clara e objetiva à população sobre a rede de atendimento e o tipo de serviço prestado em cada unidade. A defensora pública Cristiane Barreto afirma que a Defensoria tem a função de promover políticas públicas ao instaurar o procedimento de apuração do dano coletivo à saúde pública com vistas à postulação da estruturação do serviço de atendimento adequado que a população tem direito. Ao Hospital Regional Costa do Cacau, a Defensoria Pública recomenda o atendimento do fluxo de clientes estabelecido para a unidade no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), qual seja, atendimento de demanda espontânea e referenciada, de urgência, emergência ou ambulatorial, procedendo o encaminhamento do paciente à outras unidades de saúde somente quando necessário e propiciando o diagnóstico e tratamentos corretos, no momento adequado, garantindo o melhor desfecho e retorno às atividades com tempo e custo otimizados. “Ilhéus e o Estado da Bahia precisam estruturar seus serviços de forma que a população tenha garantido o acesso àquele direito fundamental nos moldes estabelecidos pela legislação brasileira, sendo a prestação de serviços de saúde de forma universal, integrada e eficiente o principal objetivo buscado pela Defensoria Pública”, declarou a defensora pública Fabianne de Oliveira Souza. A Secretaria de Saúde do Município de Ilhéus e o Hospital Regional Costa do Cacau têm o prazo de 15 dias para resposta à Defensoria Pública sobre as medidas adotadas. BN
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