A Convenção da Haia sobre Alimentos, acordo internacional que facilita pedidos de pensão alimentícia entre o Brasil e 39 outras nações, começou a valer no país. Os pedidos tramitarão no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça.
A convenção entrou no ordenamento jurídico brasileiro com a aprovação do Decreto 9.176/2017. De acordo com a pasta, está sendo desenvolvido um sistema para que os processos passem a tramitar eletronicamente. O acordo possibilita o envio de pedidos de obtenção e modificação de decisões de alimentos entres os signatários, além de reconhecimento e execução, além de medidas de acesso à Justiça. Fonte: Com informações do Conjur
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