Em 24 de abril de 2014, mediante a publicação da Lei nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, o Brasil passou a contar com um sistema de proteção jurídica da liberdade de expressão e da privacidade no meio eletrônico, estabelecendo direitos e deveres a usuários e prestadores de serviços no País.
A partir da promulgação do Marco Civil da Internet, estabeleceram-se regras específicas a serem cumpridas por agentes que operam na internet, especialmente provedores de acesso e de conteúdo.
A Lei nº 12.965/2014 gerou uma certa segurança jurídica na solução dos conflitos que envolvem a liberdade de expressão e a privacidade nas questões envolvendo internet e tecnologia da informação. Mas isso só não basta, visto que não houve regulamentação quanto a comércio eletrônico, crimes de internet, propriedade intelectual e principalmente identificação dos usuários da rede, ficando os usuários ainda desprotegidos quanto a estas questões. - Jornal do Comércio. CLIQUE AQUI para ler tudo.
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