Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Será analisado nesta quarta-feira (12/04) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em turno suplementar, o substitutivo apresentado pelo Senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011).
O senador Magno Malta (PR-ES), que é contrário à proposição, apresentou emenda ao texto, sendo rejeitada pelo relator por ser considerada equivalente a um substitutivo ou “voto em separado”, que é antirregimental.
Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada por meio da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto de Marta, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.
Requião lembra que o Supremo Tribunal Federal em decisão de 2011 reconhece o direito à formalização da união entre casais homossexuais, salientando, porém, que cabe ao Poder Legislativo adequar a lei ao entendimento consagrado pelo STF. Fonte: Com informações da Agência Senado
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