O caso ocorreu em maio 2014 no Hospital Municipal Fernando Magalhães, em São Cristóvão
A prefeitura do Rio de Janeiro foi condenada a pagar R$ 50 mil de indenização por dano moral e R$ 667,67 por dano material a uma mulher que estava grávida de um feto anencéfalo e teve o direito de abortar negado. O caso ocorreu em maio 2014 no Hospital Municipal Fernando Magalhães, em São Cristóvão, na zona norte da cidade. Conhecida como Hospital da Mulher, a unidade é credenciada para fazer aborto em casos previstos pela lei.
Segundo a Agência Brasil, a paciente chegou à maternidade com 12 semanas de gestação e apresentou o comprovante do diagnóstico de anencefalia, com três exames de ultrassonografia obstétrica atestando a má-formação do feto. No entanto, após quatro dias internada e com o diagnóstico de anencefalia do feto confirmado no próprio hospital, a mulher recebeu alta e foi orientada pelos médicos a recorrer à Justiça para conseguir a autorização para interromper a gravidez.
De acordo com decisão da desembargadora Claudia Telles, publicada nesta terça-feira (11), a paciente foi "constrangida a levar a gestação até o final", tendo o parto realizado em outubro daquele ano. O bebê morreu uma hora e meia após nascer. "Impor à mulher o dever de carregar por nove meses um feto que sabe, com plenitude de certeza, não sobreviverá, causa à gestante dor, angústia e frustração, resultando em violência às vertentes da dignidade humana, liberdade e autonomia da vontade, além de colocar em risco a saúde, tal como proclamada pela Organização Mundial da Saúde", disse a desembargadora Claudia Telles em seu voto.
A defesa alegou que não houve recusa da equipe médica em fazer a chamada antecipação terapêutica do parto, mas apenas cautela jurídica, pedindo uma decisão judicial para realizar o procedimento.
No entanto, a desembargadora ressalta que a interrupção imediata da gravidez em caso de feto anencéfalo foi garantida no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, em 2012, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria do Município do Rio de Janeiro informou que foi notificada e está analisando a decisão judicial.
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