Foto: Carlos Magno/Governo do Rio
Uma alteração na legislação aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) abriu espaço para que as empresas de ônibus ficassem com R$ 90 milhões em créditos do RioCard pagos pelos passageiros. Segundo informações do jornal O Globo, a lei nº 7.506/16, que dispõe sobre o reajuste do Bilhete Único Intermunicipal, abrange os cartões eletrônicos na lista de passagens com validade de 1 ano – a Alerj criou um dispositivo legal que desobrigou os empresários do setor a devolverem o dinheiro não gasto após o prazo. O presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), foi um dos alvos de condução coercitiva da operação “O Quinto do Ouro”, deflagrada na manhã desta quarta-feira (30) pela Polícia Federal. O presidente da Federação das Empresas de Transportes (Fetranspor), Lélis Marcos Teixeira, também foi levado para depor. Picciani é suspeito de organizar o pagamento de propina pela Fetranspor ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), de foram que o tribunal favorecesse o setor em atos de fiscalização. Cinco dos sete conselheiros do TCE-RJ foram presos preventivamente nesta quarta. O esquema de retenção de créditos do TCE foi descoberto pelos auditores do TCE. O processo data de 2014, mas ainda não chegou ao plenário do órgão. Picciani também é investigado por suspeita de organizar repasses aos conselheiros do TCE de 15% dos valores liberados pelo Fundo Especial de Modernização do tribunal para pagamentos de faturas vencidas de fornecedores de alimentação para presos e adolescentes submetidos a medidas de internação, em caráter de emergência. Em dezembro, o então presidente do TCE, Jonas Lopes de Carvalho, cuja delação baseou a operação, liberou R$ 160 milhões do fundo para as penitenciárias, com argumento que a situação era grave. BN
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