Do G1 PR com informações da RPC TV Maringá
A lei que impede a compra de passagem com dinheiro nos ônibus de Maringá, no norte do Paraná, tem gerado polêmica na cidade. O decreto foi publicado no começo de novembro e passa a valer em janeiro de 2015. A principal discussão envolve um dos artigos da lei, cujo texto proíbe o o transporte de pessoas que não tenham o cartão-transporte eletrônico.
Segundo o vereador Humberto Henrique (PT), a medida da Prefeitura não é o que está regulamentado na lei. “A lei não fala nada disso. A lei diz que fica proibida a dupla função, que o motorista não pode fazer a cobrança. Mas a empresa tem que tomar todas as medidas para que o usuário possa ter acesso ao transporte coletivo”, disse.
O vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Maringá, André Rodrigues Afonso, também não concorda com o decreto. “Vamos supor que um consumidor tenha a necessidade eventual do transporte. Ele não é usuário comum, mas por uma necessidade básica, ele vai precisar usar. Ele não vai ter acesso ao transporte público, que é um direito essencial dele, devido a essa proibição. Isso confronta diretamente leis constitucionais, principalmente princípios do direito do consumidor”, comenta.
Já o secretário de Trânsito de Maringá, Ideval de Oliveira, explica que o usuário poderá entrar no ônibus mesmo sem o cartão. Ele será transportado pelo motorista do coletivo até um ponto de venda, onde deverá comprar o cartão para depois seguir viagem, diz ele.
“Num primeiro momento, na própria linha onde o cidadão está embarcando, tem algum ponto de venda. Deve-se parar o ônibus, ele vai lá, compra e segue a viagem até o seu ponto final. O motorista vai ter que parar a viagem para atender a necessidade de um passageiro? Num primeiro momento, sim”, explica.
Quem ainda não tem o cartão-transporte precisa ir ao Terminal de Ônibus Urbano para solicitá-lo. O serviço está disponível em uma galeria, do lado de fora. Após receber o cartão, o usuário pode abastecer nos pontos de recarga. Há também a possibilidade de comprar cartões com passagens avulsas.
A Prefeitura divulgou uma relação de 42 pontos de recarga dos cartões do transporte coletivo. Porém, ela avisa que a lista pode sofrer mudanças sem aviso prévio. “Nós estamos fazendo estudos de viabilidade técnica e também de viabilidade destes pontos de recarga. Se for necessário a ampliação destes pontos, a empresa fará dará dar comodidade ao usuário”, comentou Clinger Fabrin, gerente comercial da empresa Transporte Coletivo Cidade Canção.
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