A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7050/14, do deputado Simplício Araújo (SD-MA), que determina a divulgação dos nomes dos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida pela internet, com acesso público irrestrito.
O projeto acrescenta dispositivo à Lei 11.977/09, que trata do programa, que criou mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias com renda mensal de até R$ 5 mil.
“Infelizmente, o sucesso do programa vem sendo atingido por irregularidades que já são objeto de investigações administrativas e policiais, bem como de ações ajuizadas pelo Ministério Público, como amplamente noticiado pela imprensa”, afirma Araújo. Para o deputado, a maior publicidade dos nomes dos beneficiários poderá ajudar a coibir fraudes.
“A medida, por si, não eliminará o risco de favorecimento na escolha dos beneficiários ou de ocorrência de outras irregularidades, mas, sem dúvida, poderá contribuir para aprimorar o controle do programa tanto pelos órgãos de fiscalização quanto pela sociedade em geral”, acrescenta.
De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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