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A proposta de emenda à Constituição que permite a expropriação de imóveis onde forem flagrados trabalhadores em situação análoga à escravidão, foi aprovada sancionada nesta quinta-feira pelo Congresso Nacional e entrará em vigor assim que for sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
A emenda constitucional ainda terá de ser regulamentada para definir o que será considerado trabalho escravo.
Atualmente o Código Penal considera trabalho escravo aquele em que o trabalhador é submetido a trabalho forçado ou com jornada exaustiva, é sujeito a condições degradantes de trabalho, ou tem sua locomoção restringida por dívida contraída.
Punições
Conhecido como PEC do Trabalho Escravo, o texto determina que os proprietários dos imóveis desapropriados não terão direito à indenização e ainda estarão sujeitos às punições previstas no Código Penal.
Com a nova regra, tanto propriedades rurais quanto urbanas, onde houver exploração de trabalho escravo, serão expropriadas e destinadas à reforma agrária, ou a programas de habitação popular quando forem flagradas situações similares à escravidão.
Drogas
A PEC mantém a expropriação de terras onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, como maconha e coca, o que já é previsto pela legislação atual.
Além disso, o texto determina que todos os bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas e da exploração do trabalho escravo serão confiscados e destinados a um fundo especial.
Trabalhadores libertados?
Segundo dados do Ministério do Trabalho, 46.478 trabalhadores foram libertados em condições análogas à de escravos desde 1995, ano em que os grupos móveis de fiscalização passaram a atuar no país.
Em média, a cada dia, mais de 5 pessoas são libertadas, no país.
Minas Gerais lidera a lista de estados com mais resgates (2.000), seguido por Pará (1.808), Goiás (1.315), São Paulo (916) e Tocantins (913). Com informações do G1.
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