DEM, PSDB, Solidariedade e PPS decidiram obstruir todas as votações na Câmara, até que Henrique Alves paute o pedido de urgência do decreto que susta os efeitos da decisão do governo, apresentado por Mendonça Filho na semana passada.Henrique Alves tem até terça-feira para se mover. Caso contrário, a oposição cruzará os braços e, na prática, jogará o esforço concentrado no lixo.
Ao repercutir o decreto de Dilma sobre o OP nacional ampliado, o site da revista Veja de hoje informa que o Decreto 8.243/2014 determina a implantação da Política Nacional de Participação Social (PNPS) e do Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), prevendo a criação de “conselhos populares” formados por integrantes de movimentos sociais que poderão opinar sobre os rumos de órgãos e entidades do governo federal. Eis o que escreve Veja, replicando opiniões de juristas:
Que uma mudança tão profunda no sistema administrativo e político do Brasil tenha sido implantada pelo Executivo com uma canetada é motivo de alarme — e o alarme de fato tocou no Congresso nos últimos dias. Para juristas ouvidos pelo site de VEJA, contudo, o texto presidencial não apenas usurpa atribuições do Congresso Nacional, como ainda ataca um dos pilares da democracia representativa, a igualdade ("um homem, um voto"), ao criar um acesso privilegiado ao governo para integrantes de movimentos sociais.
“Esse decreto diz respeito à participação popular no processo legislativo e administrativo, mas a Constituição, quando fala de participação popular, é expressa ao prever como método de soberania o voto direto e secreto. É o princípio do ‘um homem, um voto’. Mesmo os casos de referendo, plebiscito e projeto de iniciativa popular têm de passar pelo Congresso, que é, sem dúvida, a representação máxima da população na nossa ordem constitucional”, diz o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso. CLIQUE AQUI para ler mais.
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