APUAREMA-BA: Prefeita assina decreto dando 72 horas para professores municipais retornarem às salas de aula

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Completados 14 dias em que os professores da rede municipal de ensino deflagraram greve por tempo indeterminado, a Prefeita de Apuarema, Jozilene Ribeiro (Lene/PROS), assinou, na sexta-feira, 6, o Decreto nº. 199/2014, convocando os professores a retornarem às suas atividades normais em sala de aula, no prazo improrrogável de 72 horas, “sob pena de responderem pelos seus atos”. O artigo 2º especifica as possíveis penas: “O não comparecimento implicará em medidas de cunho administrativo (corte de ponto) e judicial (ação civil)”. A Prefeita Lene fez sete considerações para justificar o decreto, segundo consta no Diário Oficial do Município: 

[I) Considerando que compete a Administração Pública Municipal cuidar, zelar, representar e defender os interesses quer seja da atividade acadêmica, quer seja da rede municipal de ensino. II) Considerando que o ano letivo corresponde a 200 (duzentos) dias de aulas. III) Considerando que a categoria do Magistério encontra-se paralisada, ou seja, sem comparecer as salas de aulas para o exercício de seu mister. IV) Considerando esta paralisação está a causar danos irreparáveis a rede municipal de ensino e, principalmente, aos alunos. V) Considerando que o direito de greve está respaldado na Constituição Federal/88. e na Lei n. 7.783/1989. VI) Considerando que a Lei n. 7.783/89, art, 3º. Assevera que a greve será ilegal após frustrada a negociação. VI) Considerando que a Administração Pública Municipal firmou acordo com a APLB/Apuarema para efeito de baixar o Decreto N. 178de 23 de abril de 2014, criando a Comissão Paritária para fazer o reordenamento do Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal, ainda em vigência. VII) Considerando, enfim que na assembleia realizada no dia, 23 de maio do corrente não havia número legal para deliberar sobre greve.] 

Os professores da rede municipal entraram em greve no dia 23 de maio de 2014, cobrando o pagamento do Piso Salarial Nacional. Em dezembro do ano passado, o Governo Lene publicou o Decreto 157, onde foram retirados os benefícios do magistério. Segundo a APLB, a Prefeita Lene não apresentou nenhuma proposta ou solução para a pauta de reivindicação, fechando-se ao não diálogo com a categoria. Confira o decreto.