Em decisão proferida nessa quarta-feira (19), a Juíza de Direito Thaís Khalil, responsável pelo processo que resultou no bloqueio da empresa Ympactus Comercial Ltda (TelexFREE), deu mais um importante passo no imbróglio jurídico que já se estende por mais de 9 meses.
Para os milhões de Divulgadores que aguardavam uma nova audiência de conciliação nos próximos dias, as notícias não são animadoras.
A Juíza, atendendo solicitação do Ministério Público do Acre, que como autor manifestou que eventual possibilidade de conciliação estaria condicionada à prévia exibição de documentos e realização da perícia, reputou inoportuna a designação imediata de nova audiência de conciliação.
Ainda na decisão, quanto ao valor da proposta de honorários apresentada pela empresa perita, a Juíza ressaltou que a resposta aos quesitos elaborados pelo juízo e pelas partes demandará a análise de milhares de documentos, sem mencionar a elaboração e estudo de tabela contendo informações individualizadas de cada um dos cerca de um milhão de divulgadores.
“Não há dúvidas, portanto, de que o trabalho é complexo e extenso, justificando o pagamento do valor proposto a título de honorários. Tendo em vista que a proposta menciona a variável entre R$1.750.000,00 e R$2.500.000,00, fixo os honorários provisoriamente em R$1.750.000,00”, determinou a Juíza.
A juíza ainda determinou a intimação do Estado do Acre para que deposite em juízo R$500.000,00 (quinhentos mil reais), no prazo de cinco dias e considerando a complexidade da perícia a ser realizada, bem como a estimativa de prazo apresentada na proposta, estabeleceu o prazo de sessenta dias para apresentação do laudo pericial, contados a partir do recebimento do alvará judicial mencionado no item anterior. Fonte: Acre Alerta
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