BA: MINISTÉRIO PÚBLICO LIMITA HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DE 44 Municípios da jurisdição de Jequié

O Ministério Público Federal em Jequié, na Bahia ajuizou ação civil pública para limitar o percentual dos honorários cobrados por advogados na jurisdição da Subseção Judiciária de Jequié/BA. A decisão da Justiça Federal acolheu o pedido do Ministério Público, determinando a nulidade de cláusulas contratuais que estipulem percentuais superiores a 20%, sob pena de multa diária de 500 reais.

Os efeitos da sentença são imediatos, porque a Justiça concedeu medida liminar antecipando os efeitos da tutela requerida pelo MPF, e se estendem a todos os 44 Municípios da jurisdição de Jequié/BA.

A Justiça acatou o entendimento de que honorários advocatícios superiores a 20% dos proveitos auferidos pelos clientes nas causas dos Juizados Especiais são abusivos. Em alguns casos, o advogado chegava a ficar com todo ou quase todo o dinheiro recebido pelo cidadão que buscava o Poder Judiciário. A decisão é válida para os contratos assinados a partir de 5 de setembro, data da sentença.

Os municípios abrangidos pela sentença e pela antecipação dos efeitos da tutela são: Jequié, Aiquara, Amargosa, Apuarema, Barra do Rocha, Boa Vista do Tupim, Brejões, Contendas do Sincorá, Cravolândia, Dário Meira, Gongoji, Iaçu, Ibicoara, Ibiquera, Ibirataia, Ipiaú, Irajuba, Iramaia, Itaetê, Itagi, Itagibá, Itamari, Itaquara, Itiruçu, Jaguaquara, Jiquiriçá, Jitaúna, Lafaiete Coutinho, Laje, Lajedinho, Lajedo do Tabocal, Manoel Vitorino, Maracás, Marcionílio Souza, Milagres, Mutuípe, Nova Ibiá, Nova Itarana, Piatã, Planaltino, Santa Inês, São Miguel das Matas, Ubaíra, Ubatã.