O prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB), por meio da Procuradoria Municipal, entrou com ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo autorização para reduzir o orçamento da educação da cidade, para que possa ter mais recursos para obras relacionadas à Copa do Mundo de 2014. Desde 1990 uma lei orgânica exige que Belo Horizonte gaste 30% das receitas correntes líquidas com ensino ? o artigo 212 da Constituição obriga que Estados e municípios invistam um mínimo de 25%. Em nota divulgada nesta sexta-feira à tarde, Lacerda afirma que a lei que determina que Belo Horizonte aplique 30% das receitas em educação "é uma flagrante violação da Constituição". Na ação enviada ao STF o prefeito também alega que a aplicação de 30% de suas receitas em ensino compromete as finanças municipais, o que, por sua vez, "criaria obstáculos à execução de projetos relacionados à mobilidade urbana, entre outros aqueles se inserem na imperativa agenda nacional para a Copa do Mundo de 2014. De acordo com o projeto de lei orçamentária de 2013, em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte, a previsão de gastos com ensino na capital mineira é de cerca de R$ 3 bilhões para o ano que vem. Se Lacerda conseguir o aval do Supremo, o setor perderá R$ 500 milhões.
Por meio de sua assessoria de imprensa o STF informou que a ação cautelar da Prefeitura de Belo Horizonte será analisada pelo ministro José Dias Toffoli. Fontes da área educacional e do governo federal consideram "difícil" que a ação seja julgada ainda neste ano, devendo ficar para fevereiro do ano que vem. "Os juízes do STF entram em férias na semana que vem e só voltam em fevereiro. O prefeito tem chances de sucesso, pois a Constituição, que está acima da lei orgânica municipal, estabelece um mínimo de 25% e BH gasta mais que isso atualmente", disse um especialista do Ministério da Educação (MEC). Em nota, o STF destacou que a Prefeitura de Belo Horizonte já tentou revogar a lei municipal uma vez junto ao Tribunal de Justiça, mas não obteve sucesso. O cientista político Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, teme que uma decisão favorável a Lacerda possa abrir precedente para outros municípios que têm gastos superiores ao mínimo constitucional. "Isso vai na contramão do momento em que a sociedade brasileira vive, que é de disputar mais recursos para a educação. Além disso, isso pode ser um tiro no pé para o prefeito Lacerda, que tem demonstrado falta de sensibilidade no trato das políticas sociais."
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