18 de Dezembro – Dia do Museólogo
18 de Dezembro – Dia Internacional dos Migrantes – International Migrants Day
A Convenção abriu um novo capítulo na história da ação desenvolvida para estabelecer os direitos dos trabalhadores migrantes e garantir a proteção e o respeito destes direitos. Trata-se de um Tratado internacional de caráter global, inspirado em acordos juridicamente vinculativos, em estudos sobre direitos humanos elaborados no quadro das Nações Unidas, em conclusões e recomendações adotadas em reuniões de peritos e nos debates e nas resoluções adotadas pelos órgãos das Nações Unidas, ao longo das duas últimas décadas, sobre a questão dos trabalhadores migrantes. À semelhança dos outros acordos internacionais relativos aos direitos humanos, a Convenção estabelece normas que servem de modelo à legislação e aos procedimentos judiciais e administrativos dos diferentes Estados. Os governos dos Estados que ratificam a Convenção, ou a ela aderem, comprometem-se a aplicar as suas disposições, adotando as medidas necessárias para esse efeito. De igual modo, obrigam-se a garantir o acesso a vias de recurso aos trabalhadores migrantes cujos direitos tenham sido violados. Mais em Fonte: Celebremos a Paz / UN
Nenhum comentário:
Postar um comentário