14 DE DEZEMBRO

14 de Dezembro – Dia Nacional do Ministério Público

A Lei número 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. O artigo 82, do Capítulo X, define o dia 14 de dezembro como o Dia Nacional do Ministério Público.

Encarregado pela Constituição Federal da defesa dos direitos do cidadão e dos interesses sociais, o MP é uma instituição independente, não estando e não devendo ser vinculada a nenhum outro Poder, nem ao Judiciário, nem ao Legislativo, nem ao Executivo.

O Ministério Público trabalha na defesa do bem público, da coisa pública, do respeito às leis e à Constituição. E é na defesa dos interesses da sociedade que o MP propõe as medidas administrativas ou judiciais para garantir que os direitos e princípios postos pela Constituição Federal e pelas demais leis sejam respeitados.Fonte: Presidência da República

14 de Dezembro – Dia Nacional do Engenheiro de Pesca

Dia instituído pelo Projeto de Lei número 6039/05.

A legislação prevê a necessidade de um profissional habilitado como responsável técnico para atuar nas indústrias pesqueiras.O objetivo do curso de Engenheiro de Pesca é capacitar profissionais para as funções de supervisão, planejamento, coordenação e execução de atividades integradas para o aproveitamento dos recursos naturais aquícolas, o cultivo e a exploração sustentável de recursos pesqueiros marítimos, fluviais e lacustres e sua industrialização.

A formação em Engenharia de Pesca é uma habilitação que integra a área das ciências agrárias e qualifica, em nível superior, profissionais para a intervenção técnico-científica em aquicultura, pesca e tecnologia do pescado, bem como em atividades de pesquisa e extensão na área de biotecnologia e demais serviços voltados à aquicultura e pesca, constituindo-se, desta maneira, em uma área do saber que intervém na realidade com base científica própria.

O Engenheiro de Pesca deve ser um profissional capaz de entender com clareza a dinâmica da realidade em que atua, para que possa propor efetivamente atividades que transformem o quadro atual dos produtores, industriais e pesquisadores envolvidos com atividades de pesca.

Aquicultores criam peixes, frutos do mar e rãs em tanques próprios, com fins comerciais. Há pescadores que têm sua própria embarcação e trabalham por conta própria – frequentemente organizados em cooperativas – e profissionais empregados em companhias de pesca. São classificados de acordo com o tipo de pescado que capturam, com o lugar em que atuam (alto-mar ou junto à costa), ou o método que empregam (cerco, arrasto e linha).

Com a redução dos cardumes devido à pesca predatória e a vigilância crescente das instituições de controle do meio ambiente, a pesca tende a não se expandir muito a médio prazo, ao mesmo tempo que peixes e crustáceos cultivados tendem a ocupar cada vez maior espaço no mercado. Não há dados estatísticos sobre o setor pesqueiro, mas sabe-se que há vagas em grande número nos barcos pesqueiros. As melhores perspectivas de trabalho estão no campo da aquicultura, uma atividade que, segundo o IBAMA, vem crescendo bastante em todo o país. Fonte: CCJC / Ambiente Brasil