A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira a lei que torna crime a exigência de cheque caução em hospitais.
A pena para quem descumprir a lei é de detenção de três meses a um ano, além de multa. A punição poderá ser dobrada caso a pessoa que não tenha recebido atendimento sofra uma "lesão corporal grave" e triplicada se houver a morte do paciente.
De acordo com a lei, o hospital não poderá exigir "cheque caução, nota promissória, ou qualquer garantia" nem "preenchimento prévio de formulários", como condição para atendimento médico emergencial.
A lei também exige que sejam fixados cartazes "em locais visíveis" nos hospitais contendo a informação de que é crime fazer este tipo de exigência.
A norma está publicada na edição de hoje do "Diário Oficial da União".
PROJETO
O projeto que torna crime a exigência do cheque caução havia sido aprovado no Senado no início de maio.
O tema ganhou o apoio do governo depois da morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, em janeiro deste ano. Ele não foi atendido em dois hospitais de Brasília, segundo a família, porque seu plano de saúde não era aceito e ele não portava cheque para caução.
À época da aprovação no Congresso, o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, comemorou a aprovação da lei --mas negou que a rapidez na sua tramitação no Congresso seja resultado da morte de um integrante do governo. "Não era uma questão de honra para o governo, mas um debate que já venha sendo firmado." Da Folha.com
A pena para quem descumprir a lei é de detenção de três meses a um ano, além de multa. A punição poderá ser dobrada caso a pessoa que não tenha recebido atendimento sofra uma "lesão corporal grave" e triplicada se houver a morte do paciente.
De acordo com a lei, o hospital não poderá exigir "cheque caução, nota promissória, ou qualquer garantia" nem "preenchimento prévio de formulários", como condição para atendimento médico emergencial.
A lei também exige que sejam fixados cartazes "em locais visíveis" nos hospitais contendo a informação de que é crime fazer este tipo de exigência.
A norma está publicada na edição de hoje do "Diário Oficial da União".
PROJETO
O projeto que torna crime a exigência do cheque caução havia sido aprovado no Senado no início de maio.
O tema ganhou o apoio do governo depois da morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, em janeiro deste ano. Ele não foi atendido em dois hospitais de Brasília, segundo a família, porque seu plano de saúde não era aceito e ele não portava cheque para caução.
À época da aprovação no Congresso, o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, comemorou a aprovação da lei --mas negou que a rapidez na sua tramitação no Congresso seja resultado da morte de um integrante do governo. "Não era uma questão de honra para o governo, mas um debate que já venha sendo firmado." Da Folha.com
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