Novos limites de pontuação e gratuidade premiam bons condutores na CNH
A mudança na lei da CNH trazida pela MP 1.327/2025 e prorrogada em março de 2026 pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, permite que bons condutores renovem o documento sem custos. A medida beneficia quem mantém um histórico sem infrações com pontuação nos últimos 12 meses no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Como funciona a renovação automática da CNH em 2026?
A nova regra permite que o motorista autorize a renovação de sua habilitação pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo Portal de Serviços da Senatran, sem a necessidade de exames presenciais ou taxas. O sistema identifica automaticamente se o condutor não possui infrações com pontuação nos últimos 12 meses e atualiza o documento diretamente no sistema quando ele vencer.
Para motoristas de até 50 anos, a renovação é irrestrita enquanto mantiverem o bom comportamento. Já para a faixa entre 50 e 69 anos, o benefício é limitado a uma única vez, exigindo o processo presencial no ciclo seguinte para garantir a segurança viária nacional. Mais no terrabrasilnoticias
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