O ministro Gilmar Mendes, do Supremo, concedeu habeas corpus (HC 171399) para assegurar a Joaquim Pedro de Toledo, gerente-executivo de Geotecnia da Vale S. A., o direito de não responder a perguntas dos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga o rompimento da barragem da empresa em Brumadinho (MG). O depoimento está marcado para esta terça, 21, às 13h. Informações do Estadão.
As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: HC 171399
Toledo foi convocado na condição de testemunha, para ser interrogado sob compromisso.
A lama da Vale, que arrasou Brumadinho e chocou o mundo no dia 25 de janeiro, deixou 241 mortos. Ainda estão desaparecidos 29.
No habeas impetrado no STF, sua defesa alegou que os fatos apurados na CPI ‘são os mesmos’ averiguados em procedimentos distintos conduzidos pelo Ministério Público (estadual e federal), pela Polícia Civil de Minas Gerais e pela Polícia Federal, nos quais o executivo figura como investigado. Assim, ‘seu questionamento na condição de testemunha não seria possível’.
Ao conceder a ordem, o ministro observou que a Constituição confere às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Nesse sentido, o STF tem entendido que, tal como ocorre em depoimentos prestados perante órgãos do Poder Judiciário, é assegurado ao investigado o direito de não se incriminar.
