Escala 5x2: Folgas podem ser adiadas, mas não negadas, diz decisão de Dino

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou em despacho proferido nessa quinta-feira (12/11) que a aplicação da nova escala 5x2 — com jornada reduzida de 44 para 42 horas semanais e o direito garantido a dois repousos semanais remunerados — não poderá ser descumprida sob nenhuma hipótese a partir de 16 de dezembro de 2026, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141/2026. Ao rejeitar pedidos da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para adiar o início da medida, o magistrado esclareceu que acordos e convenções coletivas podem até adiar ou redistribuir o momento do gozo das folgas mediante compensação, mas jamais suprimi-las, por se tratar de direito indisponível ligado à saúde e à vida familiar do trabalhador. As Informações são do Metrópoles.

De acordo om a decisão, caso não haja acordo ou convenção coletiva firmada entre empregadores e categorias até 15 de dezembro deste ano, a carga horária semanal de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias de trabalho, com limite de até 8 horas e 24 minutos diários, sem o pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora. Essa regra de transição valerá pelo período de um ano, até 15 de dezembro de 2027, véspera da entrada em vigor da redução definitiva da jornada para 40 horas semanais.

O posicionamento de Flávio Dino será submetido agora à análise dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal em sessão do plenário virtual que começa às 11h desta sexta-feira (13/11) e segue até as 11h da próxima segunda-feira (16/11). Ao fixar balizas objetivas para bancos de horas e arranjos contratuais, o despacho busca garantir segurança jurídica na transição do fim da escala 6x1 no país, impedindo interpretações restritivas que reduzam o período mínimo de descanso remunerado assegurado pela Constituição.