Consumidor não pode contratar empréstimo e alegar desconhecimento para não pagar

Extratos comprovam que mulher contratou empréstimo, disse juíza

Um consumidor não pode usufruir de dinheiro de um banco e anos depois alegar desconhecimento do empréstimo para se eximir de pagar as parcelas. Via Conjur

Com esse entendimento, o 9º Juizado Especial Cível de Manaus considerou legítimo o empréstimo que uma mulher contratou com o banco Bradesco e negou os pedidos de restituição dos valores e de indenização por danos morais.

A mulher moveu a ação contra o Bradesco dizendo que, desde outubro de 2020, estava sendo feito um desconto em sua conta denominado “parcela crédito pessoal”, totalizando até o momento R$ 16.263,67. Ela alegou que não sabia a origem da dívida e também afirmou que questionou a instituição financeira, que não teria apresentado comprovante da contatação do empréstimo.

Em contestação, o Bradesco deixou claro que as cobranças de “parcela crédito pessoal” se referem ao pagamento do empréstimo contratado pela mulher. O banco demonstrou que os extratos da conta corrente da autora da ação provam a contratação do financiamento.

Boa-fé violada

Na decisão, a juíza Vanessa Leite Mota apontou que os extratos da autora mostram que, em janeiro de 2020, ela recebeu R$ 1.242,74 do Bradesco — valor relativo à contratação do empréstimo. Os documentos também têm diversos registros de débitos com a denominação “pagto eletron cobranca crefisa crédito pessoal”, ocorridos de forma sucessiva.

“Os extratos apontam efetivamente valores creditados na conta da autora e, ato contínuo, utilizados para quitação de despesas ou saques. A parte autora não logrou êxito em provar que tais valores foram devolvidos ou que sua conta foi invadida por terceiros naquelas datas específicas”, disse a julgadora.

Ela ressaltou que os descontos vêm ocorrendo desde 2020 e a mulher só moveu a ação em 2025. “A inércia da requerente por cerca de cinco anos sem qualquer contestação administrativa ou judicial gera a legítima expectativa de que a contratação era válida e aceita.”

A doutrina e a jurisprudência proíbem o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme observou a juíza.

“Não é admissível que o consumidor usufrua do capital disponibilizado em sua conta e, após anos de cumprimento do contrato, venha alegar desconhecimento para se eximir da contraprestação e pleitear indenização. Tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva.”

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Processo 0674025-80.2025.8.04.1000