Decisão do TCE suspende licitação de R$28 milhões do Detran-BA após denúncia de irregularidades no processo

Por Maurício Leiro / Eduarda Pinto

Foto: Divulgação / Detran-BA

Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) suspendeu, na última terça-feira (30), a licitação nº 02/2025 do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (Detran-BA), orçada em R$ 28,3 milhões, após denúncia apresentada pelo Sindicato das Autoescolas e CFC do Estado da Bahia (Sindauto-BA).

Os termos da licitação em questão foram divulgados pelo Detran em junho do ano passado, e, segundo a publicação, o objeto do certame é a “prestação dos serviços de fornecimento de solução integrada de suporte tecnológico à Banca Examinadora do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – Detran-BA, contemplando integrações com sistemas existentes”.

A decisão monocrática, proferida pela conselheira Carolina Matos, reconhece a procedência de cinco irregularidades nas cláusulas do pregão, que restringem a competitividade da licitação, sendo elas: a exigência de qualificação técnica desproporcional; direcionamento tecnológico; enquadramento indevido do objeto como “serviço comum”; previsão de Prova de Conceito (POC) com caráter eliminatório e prazos inexequíveis; e inadequação do Sistema de Registro de Preços (SRP) para o objeto da licitação.

Na primeira cláusula destacada pela denúncia do Sindauto, de “exigência de qualificação técnica desproporcional”, a licitação do Detran exigia “a comprovação de experiência mínima de 36 (trinta e seis) meses na prestação de serviço similar”, com somatório de atestados dos meses em questão, restringindo candidaturas que comprovadamente já realizaram um serviço de dimensão idêntica ao licitado, que é de apenas um ano.

A conselheira Carolina Matos entendeu ainda que a modalidade da licitação, descrita como “serviço comum”, não se adequa ao objeto “de natureza eminentemente singular e tecnológica, que não se traduz em especificações usuais de mercado”. Desta forma, até mesmo a precificação do serviço, orçado com base na adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP), seria questionável.

Um questionamento similar, voltado para a falta de clareza do processo licitatório, ocorre na previsão da Prova de Conceito (POC). Neste caso, a denúncia e análise do TCE consideram o prazo de 5 (cinco) dias “exíguo e desproporcional” dada a complexidade da instalação de toda a infraestrutura necessária à realização da POC. Além disso, foram identificadas a falta de detalhamento no sobre a matriz de avaliação e a ausência de mecanismos de recurso.

Na decisão, a conselheira entende que “a soma dessas irregularidades – exigências de qualificação restritivas, inadequação da modalidade e do sistema de contratação, e a previsão de uma prova de conceito potencialmente direcionadora – confere densa plausibilidade jurídica à denúncia” e conclui deferindo a suspensão imediata do edital nº 02/2025.

Carolina Matos solicita a notificação do diretor-geral do Detran-BA, Max Adolfo Passos Mendes; do diretor de Habilitação do Detran-BA, Lucas Albiani Alves Costa; da pregoeira responsável pela licitação, Maria das Graças Fechine Pimentel; e do gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, para manifestação oficial sobre a denúncia em oito dias úteis, ou seja, até esta terça-feira (6).

O Bahia Notícias entrou em contato com o Detran-BA para obter informações sobre as acusações e não houve retorno até o momento desta publicação.