Tributos do Simples Nacional prescrevem a partir da declaração mensal

Marco da prescrição para tributos de empresas sujeitas ao Simples Nacional é data da declaração mensal

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O termo inicial da prescrição da cobrança de tributos recolhidos pelo Simples Nacional é a data do fornecimento mensal das informações necessárias ao lançamento do imposto, pelo sistema PGDAS-D.

Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial interposto por um contribuinte. A votação foi unânime.

O caso trata de execução fiscal ajuizada em fevereiro de 2013 para cobrar tributos referentes ao período de junho a dezembro de 2007.

O tribunal de apelação, ao julgar a matéria, afastou a ocorrência da prescrição porque adotou como marco inicial do prazo de cinco anos a data de entrega da declaração anual exigida pela Lei Complementar 123/2006, o que ocorreu em junho de 2008. Mais na conjur