Lei sancionada em 2023 limita e possibilita a quitação e parcelamento das dívidas em cartão de crédito; entenda
Por Laraelen Oliveira - aratuon
Foto: Freepik
A Lei nº 14.690, instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, e estabeleceu um limite para as taxas de juros do crédito rotativo
A Lei n° 14.690 integra o programa Desenrola Brasil, que visa a renegociação de dívidas, cria um limite para o crédito rotativo e o parcelamento do saldo devedor, ou seja, os custos da dívida não podem ultrapassar o valor original. Até a lei ser devidamente sancionada, quem deixava de pagar a fatura integral do cartão podia ter sua dívida aumentada em mais de 400% ao ano.
As dívidas se tornam uma “bola de neve”, pois os consumidores pagavam uma parte da dívida, porém o juros aumentava ainda mais o valor, tornando impossível pagar com o decorrer dos meses. Agora com o novo regimento, o acúmulo financeiro das dívidas fica limitado, fazendo assim uma camada de proteção contra o superendividamento. A lei também determina que os bancos e administradoras de cartão ofereçam condições mais diretas e equilibradas, mantendo a transparência com o cliente.
Deslocamento de dívidas
Além disso, as instituições são obrigadas a sinalizar as opções de portabilidade do saldo devedor, permitindo que o cliente migre sua dívida para outro banco com taxas menores, o que pode significar uma economia significativa.
Com a possibilidade de portabilidade, a disputa entre os bancos aumenta, o que tende a reduzir as taxas cobradas e dar mais fôlego às pessoas endividadas.
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