O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou na sexta-feira (17) a portaria que estabelece os protocolos para o uso gradativo da força policial, regulamentando um decreto publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de 2024. As informações são da Agência Brasil
O texto foi formulado após um debate com agências federais, estaduais e municipais de segurança, além de representantes da sociedade civil.
"Estamos tentando padronizar a ação da polícia em todo o território nacional", afirmou o ministro, em entrevista coletiva após a assinatura da portaria. Lewandowski enfatizou a importância de que as ações policiais sejam racionais e proporcionais às ameaças enfrentadas. "Queremos que a polícia aja racionalmente e reaja proporcionalmente às ameaças", ressaltou.
A portaria tem como base normas internacionais, das quais o Brasil é signatário, e visa estabelecer que o uso da força seja pautado pelos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade.
"O uso letal da força física e da força letal só deve ocorrer quando não há mais outra possibilidade de utilizar um modo alternativo, um instrumento de menor potencial ofensivo", destacou Lewandowski, ressaltando a proteção da vida humana, um valor fundamental garantido pela Constituição.
A portaria e o decreto de dezembro resultaram de um grupo de trabalho iniciado em fevereiro de 2024, que contou com a participação de diversos representantes do Sistema de Segurança Pública, como conselhos de secretários de segurança, comandantes-gerais de polícias, além de organizações como a Cruz Vermelha Internacional e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubo, destacou que as normas estabelecidas na portaria estão em conformidade com os parâmetros da ONU. Ele reforçou que o objetivo do Ministério da Justiça é proteger tanto os policiais quanto a população, garantindo regras claras para as ações policiais.
A portaria também trata do uso de armas de fogo, instrumentos de menor potencial ofensivo, gerenciamento de crises, uso de algemas, e procedimentos de busca pessoal e domiciliar. Além disso, o governo federal disponibilizará aos estados e municípios recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, como 249 mil sprays de gás de pimenta e 22,7 mil armas de incapacitação neuromuscular (armas de choque). Os entes federados deverão aderir às diretrizes da portaria para acessar esses equipamentos.
O Ministério da Justiça anunciou ainda que para capacitar as forças policiais, irá oferecer 110 cursos, beneficiando mais de 4,5 mil agentes, que poderão replicar o conteúdo em suas corporações.
A portaria também cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, composto por representantes de todas as agências policiais. Este comitê será responsável pela produção de relatórios e pelo acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, com foco na redução da letalidade policial e da vitimização dos agentes de segurança.
Além disso, o ministério instituiu o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, que será liderado pelo próprio ministro da Justiça e terá como objetivo coordenar esforços para mapear, organizar informações e promover a integração das forças de segurança no combate ao crime organizado.
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