Mendonça dá cinco dias para Loterj suspender operação fora do Rio

Ministro manteve decisão dada no início do mês

Antonio Augusto/STF

Os estados e municípios só podem explorar serviços públicos de abrangência local, cabendo à União explorar serviços com caráter ou extensão nacional. 

Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) suspenda, em até cinco dias, qualquer tipo de atuação que explore atividades de loteria e jogos eletrônicos (bets) fora do Rio.

Em caso de descumprimento, a loteria e o seu presidente, Hazenclever Lopes Cançado, deverão pagar multa diária de R$ 500 mil e R$ 50 mil, respectivamente.

O ministro já havia barrado a atuação da Loterj fora do Rio em decisão dada em 2 de janeiro. Nesta sexta-feira (24/1), ele rejeitou um recurso e deu o prazo de cinco dias para que o estado cumpra a ordem do início do mês. Leia tudo na conjur