Justiça suspende aumento de salário de prefeito, vice, secretários, subsecretários e vereadores de Manaus

A decisão foi proferida pelo juiz Leoney Figliolo Harraquian

Por Diário Manauara

David Almeida, prefeito de Manaus (Foto: Josemar Antunes)

Manaus (AM) – Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus suspendeu o aumento do subsídio concedido a vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários e subsecretários de Manaus, previsto na Lei Municipal n.º 587, de 11/12/2024, fixando o prazo de cinco dias para cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, no limite de até 20 dias/multa.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (08/01) pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, na Ação Popular n.º 0604205-95.2024.8.04.0001, requerida por Daniel Ribas da Cunha contra a Câmara Municipal de Manaus, o Município de Manaus e vereadores.

Segundo o autor, com a aprovação do projeto de lei n.º 468/2024 pelos então vereadores que integram o polo passivo, e a promulgação pelo presidente da Câmara dos Vereadores e da publicação no Diário Oficial em 12/12/2024, foi criada a Lei Municipal n.º 587/2024, que “estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Subsecretários Municipais para o período de 2025 a 2028 e dá outras providências”.

Ainda segundo o requerente, o ato traz aumento de despesas com pessoal no período de 180 dias anteriores ao final do mandato dos membros do Poder Executivo, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000); e a partir da nova lei foi causado dano ao erário de R$ 32.256.000,00 no período, sendo que os subsídios fixados pela norma municipal já serão aplicados no mês de janeiro de 2025, gerando o prejuízo mensal de R$ 672.000,00 ao erário. Continue lendo no diariomanauara