SP: 'Salário-esposa' pago a servidores de São Vicente é derrubado no STF

Lei municipal previa pagamento de benefício pela Prefeitura de São Vicente

Divulgação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu anular, por unanimidade, o chamado “salário-esposa” pago pela prefeitura de São Vicente (SP) a servidores municipais. O benefício mensal era pago a funcionários casados ou com união estável de ao menos cinco anos, desde que as mulheres ou companheiras não exercessem atividade remunerada. Com informações da assessoria de imprensa do STF / Conjur

O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Nunes Marques, para quem a legislação que instituiu o benefício, previsto na Lei municipal 1.780/1978, é incompatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública. A regra foi questionada pela Procuradoria-Geral da República em arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada em sessão virtual concluída na última sexta-feira (28/6).

Em seu voto, Nunes Marques destacou que todos os entes da federação devem respeitar os princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade. Portanto, o poder público não pode conceder favor, regalia, privilégio ou proveito de acordo com a condição de cada indivíduo.

Desequiparação ilegítima

Para o relator, a fixação de vantagem diferenciada a servidor público somente se justifica se for baseada em critérios razoáveis e voltados ao interesse público, e, a seu ver, não é razoável a adoção do sexo e do estado civil do funcionário como critério de diferenciação. No caso da lei municipal, ele afirmou que o “salário-esposa”, pago unicamente em razão do estado civil, gera uma desequiparação ilegítima em relação a servidores solteiros, viúvos ou divorciados.

O STF ainda decidiu que os valores pagos até a data da publicação da ata de julgamento não terão de ser devolvidos, tendo em conta a natureza alimentar do dinheiro recebido de boa-fé por mais de 40 anos de vigência da lei. 

Clique aqui para ler o voto do relator

ADPF 985