Governo envia ao Congresso PL que remaneja destino de recursos do STF

Projeto de lei promove o remanejamento orçamentário do Supremo

Gustavo Moreno/SCO/STF

O Poder Executivo federal enviou ao Legislativo um projeto de lei (PLN 12/2024) que prevê uma série de alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo que a maior parte delas trata do limite de despesas dos órgãos da União, inclusive sobre a destinação de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul. O projeto também estipula o remanejamento orçamentário do Supremo Tribunal Federal.

O pedido de remanejamento foi feito pelo STF no início deste ano, uma vez que o Executivo detém competência exclusiva sobre matéria orçamentária. A medida é necessária para a criação de 160 funções comissionadas FC6, que está prevista no PL 769/2024, remetido pelo Supremo ao Congresso após a aprovação do tema em sessão administrativa, por unanimidade, em novembro de 2023.

Esse remanejamento cria uma rubrica no anexo V da LOA, em respeito à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para que o valor a ser gasto com a criação das funções esteja previsto no Orçamento, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Essas funções, que representam uma gratificação além do salário, só podem ser ocupadas por servidores públicos concursados e que se disponham a trabalhar com temas de maior complexidade e maior responsabilidade.

Não haverá qualquer custo adicional à União com a criação das funções porque o STF usará sua verba utilizada atualmente para custeio, como projetos, contratos, serviços etc. No entanto, para a criação dos cargos, mesmo que não haja acréscimo no orçamento da União, é necessário haver a destinação específica e, por isso, o remanejamento. Leia mais na conjur