O OAB-PR se manifestou contra o projeto chamado “escola sem partido” em curso na Assembleia Legislativa do Paraná. “O projeto é manifestamente inconstitucional, primeiro, por vício de iniciativa” e “segundo, ao pretender interferir na liberdade de cátedra, instituindo um rol de restrições sobre o corpo docente, estabelece verdadeiro regime de vigilância sobre o ensino e a aprendizagem”, disse a OAB em nota nesta terça-feira, 31.
“A Ordem dos Advogados do Brasil entende que o Projeto de Lei não deve se prestar como instrumento para a censura, colocando em risco a plena efetividade do Estado Democrático de Direito, onde prevalece a liberdade de ensino, conforme preconizado na Constituição Federal”, continua a nota.
Para a OAB-PR, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, arte e o saber, pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, são bases constitucionais da educação nacional e não podem ser flexibilizados por este tipo de legislação. “Romper essa fronteira é um perigoso passo rumo à violação de direitos fundamentais”. Leia a nota na íntegra aqui »
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