Governo envia ao Congresso projeto de recuperação fiscal dos estados

Henrique Meirelles e Pezão, governador do Rio | Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil

O governo federal encaminhou nesta quinta-feira (23) ao Congresso Nacional o projeto de lei que cria o regime de recuperação fiscal para estados e o Distrito Federal. O despacho assinado pelo presidente Michel Temer foi publicado na edição desta quinta do Diário Oficial da União. Na publicação, entretanto, Temer não detalha os dispositivos da proposta. Segundo o Ministério da Fazenda, o projeto estabelece a suspensão do pagamento das dívidas dos estados com a União, em troca de contrapartidas que devem ser tomadas pelos governos locais, como a privatização de empresas estaduais. A Câmara dos Deputados havia aprovado em dezembro um projeto de recuperação fiscal dos estados, mas as contrapartidas foram retiradas do texto. Diante disso, o governo decidiu enviar uma nova proposta. O projeto de recuperação fiscal é considerado como muito importante para salvar estados em grave situação financeira, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, com dificuldades de honrar o pagamento dos salários dos servidores, além de outros compromissos. A unidades da federação já manifestaram interesse em aderir ao programa. BN