O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado (IAF Sindical) voltou a demonstrar preocupação com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, de autoria do Executivo, que se encontra na Câmara dos Deputados com pedido de urgência para votação. A principal crítica do vice-presidente da entidade, o auditor fiscal Sérgio Furquim, é quanto às mudanças que promove na Lei de Responsabilidade Fiscal, reduzindo ainda mais os limites para o endividamento de Estados e municípios, o que, em sua avaliação, pode, em última instância, provocar uma onda de inelegibilidades nunca vista na história da Bahia. Entre os efeitos da medida, se aprovada pelos deputados, está o estabelecimento de um prazo mínimo de três anos para a concessão de reajustes aos servidores, uma vez que o Estado, que já se encontra no limite prudencial para gastos com a folha de pessoal, vai extrapolá-lo com a medida. Outra desvantagem para a Bahia é o fato de o PLP extinguir a guerra fiscal, o que beneficiará essencialmente Estados produtores como São Paulo. A compensação para os baianos seria insuficiente, na avaliação de Furquim, porque o Estado deixará de pagar R$ 200 milhões com a renegociação de sua dívida, um valor ínfimo perto de suas receitas e despesas correntes. “A sensação que temos é a de que, com o projeto, o governo federal quer empurrar para Estados e municípios a parte mais dura do ajuste fiscal”, afirma Furquim, criticando o fato de, até hoje, o governo federal ser o único ente federado que não possui um limite de endividamento, como aquele imposto a Estados e municípios pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a legislação encarregada de estabelecê-lo permanece mofando no Senado desde 1985. Leia mais...
Nenhum comentário:
Postar um comentário