O poder legislativo aprovou nesta terça-feira (21/01), em primeira votação, o anteprojeto de lei n° 068/2013 que promove uma minirreforma na estrutura administrativa do município de Itabuna. Entre as mudanças, a extinção da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos do Município de Itabuna (ARSEPI), e o desmembramento da secretaria de assuntos governamentais e comunicação.
De acordo com o texto, a alteração na lei municipal n° 2114, de 1° de janeiro de 2009, se fez necessária para garantir, sobretudo, uma maior autonomia e a redução de gastos ao poder executivo. Com a aprovação, haverá uma diminuição substancial nos cargos comissionados que passam de
83 para apenas 28.
Segundo o vereador César Brandão (PPS), um novo projeto sobre a agência reguladora deverá ser encaminhado a casa. “Será um projeto mais amplo, onde iremos atender a fiscalização com maior amplitude às atividades de regulação do nosso município”, explica o líder do governo na câmara.
Desmembramento da Secretaria de Governo e Comunicação
A alteração na estrutura administrativa eleva ao nível de secretaria o então Departamento de Comunicação Social, antes anexado à Secretaria de Assuntos Governamentais. Com a criação da Secretaria de Comunicação Social, criam-se também os cargos de secretário e de diretor de marketing.
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