O Ministério Público estadual entrou com uma ação cautelar, com pedido de liminar, nesta segunda-feira (23), contra um projeto de lei, aprovado pela Câmara de vereadores de Ilhéus, que pede abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal de R$ 900 mil. O órgão quer a suspensão do andamento do projeto. De acordo com O MP, o projeto foi aprovado pela Comissão de Justiça e Finanças para o pagamento de despesas da administração anterior, sem que tenha sido feita prova da sua inclusão em restos a pagar. Além disso, o plenário apreciou a matéria sem que a diligência pedida por um dos membros da comissão fosse cumprida. Segundo a promotora Karina Cherubini, ainda não se sabe a origem do dinheiro a ser utilizado para quitar a dívida. “Pela alardeada carência de recursos financeiros do Município de Ilhéus, constantemente enfatizada pelo seu gestor, seja para realização do Carnaval, para justificar a impossibilidade de concessão de reajustes salariais aos servidores ou pedir auxílio ao Governo do Estado, pretender crédito adicional para pagar despesa de exercícios anteriores, contraída pelo seu antecessor, é, no mínimo, paradoxal”, afirma. O MP também pede que o projeto não seja levado ao Executivo Municipal por 90 dias e caso isso já tenha acontecido, seja suspensa a sanção e sua publicação,e se já tiverem sido efetuadas, seus efeitos sejam suspensos pelo mesmo prazo. BN
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