Na última quita-feira (24), o juiz substituto da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapetinga, Dr. Rodrigo Medeiros Sales, decidiu, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, suspender o processo seletivo realizado pelo município, em janeiro deste ano, determinando ao chefe do executivo a convocação, no prazo de 10 dias, dos concursados de 2008, para suprir as vagas deixadas pelos professores que foram afastados das salas de aula, para assumir cargos de direção nas escolas municipais.
A decisão atinge, em cheio, a Secretaria Municipal de Educação, que vem se negando, de forma intransigente, em cumprir o TAC firmado com o Ministério Público, no ano passado, que previa a convocação imediata de todos os servidores classificados no último concurso público, bem como a dispensa de servidores contratados irregularmente.
Para burlar o que foi acordado com o MP e determinado por liminar judicial, o prefeito autorizou a realização de um “Processo Seletivo Simplificado”, para ocupar as vagas daqueles que, por direito, deveriam ter sido convocados para assumir suas funções, desde o ano passado.
O juiz concedeu ao município, o prazo de 60 dias para prestar informações a respeito do descumprimento do termo ajustado com o MP e da liminar que determinou a dispensa dos contratados, alertando para as consequências criminais previstas em lei.
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