Falta de informação sobre o direito à prioridade ainda pode gerar constrangimentos em serviços públicos e estabelecimentos comerciais
Agência Gov | Via MDHC
Unicef/ONU
Leis federais estabelecem regras sobre a prioridade de atendimento
A falta de conhecimento sobre direitos fundamentais, como o atendimento prioritário, pode gerar situações de constrangimento. As leis federais n.º 10.048/2000, n.º 12.764/2012 e n.º 13.977/2020 estabelecem regras sobre a prioridade de atendimento e abrangem pessoas com deficiência, incluindo pessoas autistas e pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis.
A legislação brasileira prevê atendimento prioritário a pessoas com deficiência, autistas, idosos (60+), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas obesas, indivíduos com mobilidade reduzida e doadores de sangue. O exercício desse direito não depende da apresentação de características físicas específicas nem da ocorrência de crises sensoriais.
Diferentemente de deficiências físicas com marcadores visíveis, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições ocultas não se manifestam por traços corporais padronizados. Por isso, a comprovação do direito pode ser feita mediante a apresentação de documentos oficiais, como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), o RG com indicação do CID correspondente ou laudo médico assinado por profissional habilitado.
Perguntas frequentes
Qual é a diferença entre atendimento prioritário e preferencial?
O termo "preferencial" é amplamente utilizado por supermercados, farmácias, bancos e hospitais. No entanto, a legislação prevê o atendimento prioritário como um direito, e não como mera cortesia comercial.
Estabelecimentos comerciais e serviços públicos são obrigados a adaptar a sinalização?
Sim. Tanto estabelecimentos privados quanto órgãos governamentais devem adequar placas e painéis de sinalização para incluir todos os grupos contemplados pela lei.
O Cordão de Girassol substitui o laudo médico?
Não. O Cordão de Girassol, instituído nacionalmente pela lei n.º 14.624/2023, funciona como um símbolo para identificação visual de deficiências ocultas, mas não substitui documentos oficiais, como a CIPTEA, o RG com CID ou o laudo médico.
O estabelecimento pode exigir que a pessoa autista aguarde do lado de fora se estiver em crise sensorial?
Não. O local deve adaptar o atendimento ou disponibilizar um espaço com menor estresse sensorial, com redução de ruídos e iluminação direta. Também são proibidas formas de discriminação, isolamento forçado ou recusa de prestação do serviço.
Como denunciar o descumprimento do atendimento prioritário?
Em estabelecimentos comerciais, a denúncia pode ser feita ao Procon do município, do estado ou do Distrito Federal. Para descumprimentos em qualquer instituição, pública ou privada, é possível acionar o Disque Direitos Humanos (Disque 100).
Canais de atendimento do Disque 100:Telefone: disque 100 (ligação gratuita de fixo ou celular);
WhatsApp: (61) 99611-0100;
Telegram: procure por “DireitosHumanosBrasil”;
Libras: videochamada em Língua Brasileira de Sinais;
E-mail: ouvidoria@mdh.gov.br;
Presencial: na Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, em Brasília (DF).
