Projeto altera regras de cálculo de penas e flexibiliza a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito
Foto: Kayo Magalhaes/Câmara dos deputados

Segundo a entidade, cerca de 150 condenados estão presos em regime fechado — caso do ex-ministro da Defesa, general Walter Braga Netto. Aproximadamente outras 70 pessoas cumprem pena em regime domiciliar por decisão do ministro Alexandre de Moraes, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Um número maior, de cerca de 380 condenados, hoje cumpre medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.
A associação afirma que os advogados aguardam a publicação da lei para pedir a Moraes a revisão das punições. As petições devem ser apresentadas individualmente, uma vez que as penas aplicadas foram diferentes (em geral 12, 14 ou 17 anos de prisão) e que há iniciativas que contam pontos para a redução, como ler livros ou trabalhar.
"Essas pessoas que estão em presídio, principalmente aquelas que estão desde o dia 8 [de janeiro de 2023], já cumpriram as penas e vão poder voltar para casa. Isso causa alento para as famílias, mas não traz de volta a dignidade e a justiça", diz a advogada da associação, Carolina Siebra.
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O texto altera regras de cálculo de penas e flexibiliza a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, como no caso dos condenados pela trama golpista após o resultado das eleições de 2022. Com a proposta, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre 27 anos e 3 meses de prisão, pode ser um dos beneficiados e ter sua pena reduzida.
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