Projeto
do deputado Osmar Terra aprovado por comissão da Câmara aumenta penas para
traficantes e permite a internação compulsória de usuários de drogas.
Nos
últimos dias de atividade do Congresso neste ano, um projeto de lei polêmico
passou despercebido. Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou texto
que altera radicalmente a legislação antidrogas do país, tornando-a muito mais
rígida. A proposta está agora na pauta do plenário da Câmara.
O texto,
aprovado sem alarde no último dia 11 na Comissão Especial do Sistema Nacional
de Políticas sobre Drogas, permite que um usuário seja internado
involuntariamente por até seis meses e aumenta a penalidade para traficantes.
Também cria um sistema de informações de abrangência nacional.
O projeto
não revoga a legislação atual, mas acrescenta 33 novos dispositivos à Lei de
Drogas (Lei 11.343/06), que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre
Drogas (Sisnad), e à Lei 10.261/01, que trata da proteção e direitos de pessoas
portadoras de transtornos mentais.
A
proposta, com o espírito das políticas de “guerra contra as drogas”, segue o
caminho oposto de abordagens alternativas para a questão, adotadas em países
como Portugal e Espanha.
Para
especialistas, no entanto, o projeto
de lei antidrogas da
Câmara levará ao aumento da demanda por drogas e não é eficaz para combater a
violência.
Os
integrantes da comissão especial assinaram um pedido de urgência para que o
projeto seja um dos primeiros a ser analisados no início do próximo ano
legislativo, em fevereiro. O texto ainda pode receber emendas.
Repartição
das atribuições
O projeto
também amplia a articulação federativa nas ações antidrogas, dividindo a
competência nessa área entre a União, estados e municípios. A legislação atual
não faz essa separação. Pelas novas regras, os municípios serão os agentes de
prevenção. Segundo o relator do projeto, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), as
cidades são responsáveis pelo ensino fundamental e a prevenção deve ser feita
com jovens entre 7 e 18 anos.
Aos
estados caberia a responsabilidade de acolher e tratar os dependentes químicos.
Já a União ficaria com a competência pela coordenação geral das políticas
antidrogas e o suporte financeiro aos estados e municípios. O
governo federal também continua responsável pela repressão ao tráfico nas
regiões de fronteiras e entre os estados.
Segundo o
autor do projeto, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), o objetivo do texto é
complementar às leis em vigor para extinguir lacunas ainda existentes. “Fui
secretário estadual de Saúde por oito anos e pude ver de perto o drama gerado
pela dependência química. Vivia esse drama em todo o Brasil. A questão da
dependência química na lei atual é muito ineficaz, muito frouxa”, disse.
Inicialmente,
a proposta pretendia proibir até mesmo a propaganda de bebidas alcoólicas, mas
durante as discussões a comissão entendeu que o assunto deve ser tratado em
outro colegiado especial, destinado a discutir especificamente o tema. No
entanto, para Osmar Terra, a internação compulsória trará benefícios ao
tratamento de dependentes químicos. “A dependência é crônica, não tem volta. O
cérebro se modifica e constitui nova memória de longo prazo. Por isso que é tão
frequente a recaída. Essa é a lógica que eu vejo hoje”, afirma o parlamentar,
que acredita que o texto propõe mais atenção aos dependentes.
Ele
explica ainda que vigoram dois tipos de internação no país: a voluntária e a
compulsória. A primeira ocorre quando o dependente químico pede por ajuda e a
segunda depende de uma autorização judicial. “Isso leva muito tempo. A
internação involuntária é benéfica porque é feita a pedido da família ou
determinada por um psiquiatra. Isso evita tratamentos de urgência. Ela servirá
para aquela pessoa que está na rua, já vendeu tudo o que tem em casa, ameaça a
família para ter dinheiro e comprar a droga”.
Traficantes
O projeto
torna a punição a traficantes mais rigoroso, elevando o período mínimo de
prisão de cinco para oito anos e com possibilidades menores de redução da pena.
Para o relator do projeto, deputado Givaldo Carimbão, o objetivo é que os
condenados fiquem pelo menos cinco anos na cadeia. Atualmente, estima-se que o
tempo médio de cumprimento da pena em regime fechado é de dois anos.
“A droga
funciona como uma epidemia viral. Quanto mais gente oferecendo droga no
ambiente, mais gente dependente. Por isso defendemos o afastamento dos
traficantes das ruas”, afirma Osmar Terra.
Outro
ponto importante do projeto que altera a legislação é a obrigatoriedade da
contratação de ex-usuários por empresas que fecharem contratos com o governo e
que utilizem recursos públicos. As empresas devem destinar 5% dos postos de
trabalhos para estas pessoas. No entanto, para ser admitido, o ex-dependente
precisa ter cumprido o plano individual de tratamento e não pode mais estar
consumindo nenhum tipo de droga. Colaboração antoniofilhopm@hotmail.com
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