A Lei 11.340/06, batizada como Lei Maria da Penha, completa 13 anos nessa semana e foi responsável por modificar a disciplina jurídica aplicável às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Mas, ainda há muito a se fazer. Mais de 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento no Brasil, de acordo com levantamento do Datafolha feito em fevereiro encomendada pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para avaliar o impacto da violência contra as mulheres no Brasil.
Segundo o levantamento, grande parte das mulheres que sofreram violência dizem que o agressor era alguém conhecido (76,4%). Mulheres pretas e pardas são mais vitimadas do que as brancas; as jovens, mais do que as mais velhas. "Os avanços trazidos nesse período de vigência são inquestionáveis. A Lei Maria da Penha é conhecida pela população e as mulheres se sentem mais seguras para denunciar a violência. Mas, infelizmente, ainda é pouco. É preciso avançar em políticas públicas de segurança e de conscientização", avalia o criminalista Edson Knippel, sócio do escritório Knippel Advogados, e professor da Universidade Mackenzie.
O advogado explica que a violência é considerada como crime e pode levar o agressor à prisão, antes ou depois de sentença condenatória definitiva. Por uma questão pedagógica, a pena nunca pode ser de natureza patrimonial (multa, por exemplo). O agressor não pode sair do processo com a ideia de que bastou pagar determinada quantia para que a violência por ele praticada fosse apagada.
