Governo Lula recorre de decisão que determinou curso de direitos humanos na PRF

Fotos: Reprodução / Agência Brasil

O governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recorreu de uma decisão judicial que obriga a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a restabelecer comissões regionais de direitos humanos e incluir a disciplina no curso de formação dos policiais. Via BN

A sentença, proferida no início de outubro pelo juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara Cível de Goiás, manteve uma liminar de 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi tomada no contexto da morte de Genivaldo de Jesus Santos durante uma abordagem policial.

O magistrado determinou a revogação de uma portaria de 2022, para restabelecer as competências das comissões de direitos humanos da PRF, e a inclusão da disciplina "Direitos Humanos e Cidadania" na formação dos agentes, com carga horária de 30 horas/aula.

A determinação também prevê que a corporação aborde protocolos de atuação policial envolvendo grupos vulneráveis.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu sob o argumento de que a ação trata de matéria administrativa, de competência exclusiva da União. O órgão também questionou a intervenção do Judiciário na definição de políticas públicas e na estrutura pedagógica do curso.

"A relevância de cada um desses conteúdos não está em discussão. O que está em discussão é se cabe ao Judiciário, sem base legal específica e sem prova técnica, definir a estrutura pedagógica de um curso de formação policial", afirmou a AGU.

O órgão ainda argumentou que o modelo anterior não é compatível com a atual estrutura da PRF e que não há "ausência ou deficiência grave do serviço" que justifique a decisão.

"Sem omissão atual, um comando judicial definitivo sobre os meios não acrescenta proteção ao direito, apenas retira da administração a possibilidade de aperfeiçoá-los", declarou.

Entidades de defesa dos direitos humanos, que haviam comemorado a sentença, repudiaram o recurso e defenderam medidas para coibir mortes cometidas por policiais.

"O recurso da AGU é um equívoco técnico e político. Não há lógica neste tipo de recurso, que baixa o sarrafo da importância do mérito do processo tratando-o como mais um litígio a ser vencido", afirmou Carlos Nicodemos, advogado do Movimento Nacional de Direitos Humanos.