Medida impacta 12 atividades econômicas, exigindo negociação prévia entre empregadores e trabalhadores
Portaria atende funcionários do setor do comércio | Agência Brasil
Camila Stucaluc - SBT
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou novamente a vigência da portaria que define as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. Segundo a pasta, a medida, antes prevista para entrar em vigor nesta terça-feira (1º), passará a valer a partir do dia 1º de março de 2026.
A decisão foi anunciada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que ressaltou a importância de manter o diálogo social com o Congresso Nacional, representantes dos trabalhadores e do setor produtivo. Para ele, a prorrogação assegura um prazo técnico para consolidar as negociações com as partes.
Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria reforça a exigência de convenção coletiva entre empregadores e empregados do setor do comércio para autorizar o trabalho em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000. O texto revoga a Portaria nº 671/2021, editada no governo anterior, que autorizava o trabalho em feriados para o setor sem necessidade de acordo coletivo. Leia mais no sbt
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