Por Camila São José
Foto: Antonio Augusto / SCO / STF
O ministro Flávio Dino acompanhou Moraes. Ao defender o bloqueio da rede social, Dino afirma que “com a imperativa moldura da soberania, não é possível a uma empresa atuar no território de um país e pretender impor a sua visão sobre quais regras devem ser válidas ou aplicadas”.
O ministro segue dizendo que a ausência da soberania significa colocar fim à democracia, “destroçando a cidadania e os direitos humanos”, incluindo a garantia da liberdade. “O poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição”, argumenta.
Para Dino, Elon Musk e a Starlink, administradora do X, vêm enfrentando as leis brasileiras reiteradas vezes. “Liberdade de expressão não protege violações reiteradas ao ordenamento jurídico”, diz.
O ministro ainda indica não haver liberdade sem regulação e caso todos os cidadãos fossem permitidos a fazerem o que quisessem, “não existiriam instituições como o lar, a família, a Igreja, o Estado”.
“Uma empresa que efetua ou protege agressões, recusa-se reiteradamente a cumprir ordens judiciais, foge deliberadamente das suas responsabilidades legais, despreza a ÉTICA inerente à saudável convivência entre as pessoas e suas famílias, atraindo o acionamento de um legítimo regime de restrições e sanções”, sinaliza Dino.
Neste debate, Flávio Dino diz também que a sociedade brasileira tem assistido a um “inaceitável paradoxo”, já que as redes sociais exercem um poder fiscalizatório, materializando na fixação dos seus termos de uso; porém, o ministro fala que quando o Estado exerce o mesmo poder, decorrente da Constituição e das leis, “existe a absurda imputação de que se cuida de “censura”. “Isto é, os termos de uso privados teriam mais legitimidade do que os “termos de uso” emanados dos órgãos delegatários da soberania popular”.
O julgamento virtual deve encerrar às 23h59 desta segunda e ainda faltam votar os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.
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