Marcello Casal jr/Agência Brasil
Nova versão precisa agora ser aprovada em Plenário
Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil Brasília
A comissão especial mista criada no Congresso para analisar a Medida Provisória 869 de 2018 aprovou o relatório que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aprovada no ano passado e que entrará em vigor em 2020. O relatório traz nova redação à MP, editada pelo governo federal ainda na gestão de Michel Temer, com mudanças em diversos temas. A nova versão da MP precisa agora ser aprovada em Plenário.
Temer sancionou a LGPD em agosto de 2018 mas vetou alguns pontos do texto. Um deles foi a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, argumentando que o ato por uma lei não proposta pelo Executivo seria inconstitucional. Além disso, o veto atingiu outros pontos.
Editada em dezembro do ano passado, a MP 869 previu a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados como um ente ligado à Presidência e não como autarquia independente como trazia a LGPD. A medida também diminuiu o poder da autoridade, retirando sanções e medidas de fiscalização. Leia mais em http://agenciabrasil.ebc.com.br
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