O Superior tribunal de Justiça tem apreciado de forma distinta casos respaldados na legislação 13.257 de 2016 o denominado Estatuto da Primeira Infância que concede prisão domiciliar como no caso polêmico de Adriana Anselmo esposa ex governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral, segundo o Migalhas quentes nesta quinta –feira (07/04) a sexta turma do STJ julgou dois processos que buscavam esse benefício apenas um foi deferido. O pedido da mãe de dois filhos, com dois e seis anos de idade, presa preventivamente por suposto envolvimento com tráfico de drogas. Este feito inicialmente no TJ foi indeferido, entre outros motivos, em razão de não ter sido demonstrado que a mãe seria a única pessoa capaz de cuidar das crianças e da possibilidade de amamentação do filho de dois anos na cadeia pública local. “Vê-se como descabida a discussão de necessidade dos cuidados maternos à criança, pois condição legalmente presumida, e não devidamente justificada a insuficiência da cautelar de prisão domiciliar... Leia Mais
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