A decisão do STF de liberar o pagamento de 13º e abono de férias para os prefeitos e vereadores vai ter um impacto de R$ 41,3 milhões em 2017. Ao final do mandato, o gasto com esses benefícios atingirá R$ 165,3 milhões nas 339 cidades do Paraná. O cálculo do TCE que até entendia de que o pagamento desses benefícios aos chefes dos executivos e parlamentares municipais era inconstitucional. As informações são de Ivan Santos no Bem Paraná.
Em 2013, o TCE vetou lei aprovada pela Câmara de Curitiba para impedir o pagamento do benefício aos vereadores. No último dia 1º, porém, o STF julgou recurso da prefeitura de Alecrim (RS), contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que considerou inconstitucional lei em 2008 que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º a ocupantes de cargos do Executivo. Leia Mais »
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