A Procuradoria da República no Distrito Federal entrou com ação civil publica na Justiça na qual pede que o Senado seja obrigado a fixar um limite de gasto no uso dos celulares institucionais dos parlamentares.
Na visão do MPF, são cometidas irregularidades numa franquia hoje ilimitada. Os gastos já atingiram mais de R$500 mil em um ano. Além do uso da linha institucional, os senadores podem pedir o ressarcimento da despesa de linha particular.
O Ministério Público já havia recomendado ao Senado que fossem adotadas providências como a elaboração de um ato regulamentador para utilização dos celulares institucionais. Como não obteve sucesso, protocolou a ação civil pública na Justiça.
A procuradora da República Marcia Brandão Zollinger assina a ação e defende que a omissão da Casa em regulamentar o uso "afronta diretamente os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e da economicidade”.
A ação cita órgãos públicos que tomaram a decisão de controlar gastos com celular. O Tribunal de Contas da União (TCU) fixou o teto de R$ 620 mensais e o próprio MPF permite que os procuradores gastem R$350 por mês. Fonte: G1
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