O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, considerou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em questionamento à Lei nº 18.469, de 30 de abril de 2015, de autoria do governo do Paraná. A lei passou a regulamentar o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais. O parecer foi emitido no dia 18 de fevereiro e seguiu para o ministro do Supremo Tribunal Federal, (STF) Celso de Mello, que é o relator do processo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário