Plenário da Câmara dos Deputados (Banco de imagens da Câmara dos Deputados)
O Supremo Tribunal deve retomar na sessão desta quarta-feira o julgamento das ações contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que redefiniu o tamanho das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados. Pela resolução, oito estados perderiam deputados, enquanto cinco ganhariam mais parlamentares.
A Câmara suspendeu a decisão do TSE em novembro de 2013, ao aprovar um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da medida – o tribunal, contudo, ratificou a decisão em maio deste ano. A Mesa-Diretora da Casa decidiu, então, apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar que delega ao TSE fixar o número de deputados por Estado.
No entendimento da cúpula da Casa é inconstitucional a parte da Lei Complementar 78/1993 que dá poderes ao TSE estabelecer a quantidade de deputados por unidade federativa. Caso seja aprovada pelo STF, no entendimento de assessores jurídicos da Câmara, a resolução ratificada pela Corte Eleitoral que alterou a composição das bancadas na Câmara se tornará inválida. Leia mais:Supremo retoma julgamento nesta quarta-feira...
Nenhum comentário:
Postar um comentário