Depois de 13 anos, o governo federal conseguiu terminar o projeto de lei que deve regularizar o uso do patrimônio genético brasileiro e dos conhecimentos tradicionais de povos nativos. A proposta, enviada nessa quinta-feira, 19, ao Congresso em mensagem presidencial, pretende facilitar a pesquisa que usa a biodiversidade brasileira e também garantir que o conhecimento vindo do patrimônio do País se reverta efetivamente em recursos. A partir da aprovação da lei, que chega ao Congresso com pedido de urgência, produtos resultantes de pesquisas usando a biodiversidade brasileira terão que pagar como repartição de benefícios 1% da receita líquida resultante da sua comercialização.
A legislação atual é de 2001, feita através de Medida Provisória. Hoje, para iniciar qualquer pesquisa é necessário pedir autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). Além disso, antes mesmo de ter um produto, é necessário fazer o registro da Repartição de Benefícios, o instrumento legal que prevê o retorno financeiro para as comunidades e para o país de parte dos lucros auferidos com o resultado da pesquisa, mesmo que não haja um. "A legislação atual é extremamente confusa e de difícil aplicabilidade. Há processos paralisados, para os quais não poderiam ser dadas soluções. Temos casos extremamente críticos de perda de patentes. Nos deparamos com situações absolutamente Kafkianas', afirmou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Leia mais em: http://zip.net/bwnL6r
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